Publicação de Resenha Diária 02/01/2018

Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

29 de dezembro de 2017 - Edição extra

Medida Provisória nº 816, de 29.12.2017 - Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Medida Provisória nº 815, de 29.12.2017 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.

Decreto nº 9.257, de 29.12.2017 - Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Decreto nº 9.256, de 29.12.2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Decreto nº 9.255, de 29.12.2017 - Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Decreto nº 9.254, de 29.12.2017 - Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Decreto nº 9.253, de 29.12.2017 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (77PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Decreto de 29.12.2017 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto de 29.12.2017 - Altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: Planalto Governo